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Lei Mun. Campinas/SP 15.524/17 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.524 de 01.12.2017

DOM-Campinas: 04.12.2017

Dispõe sobre isenção de taxas e emolumentos às organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Campinas na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as organizações da sociedade civil que executam políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Campinas isentas do pagamento de taxas e emolumentos para:

I - o fornecimento de certidões em geral, ficha de informação e segunda via de planta;

II - concessão ou renovação do Alvará de Uso das edificações para as atividades de caráter provisório e permanente e de evento beneficente;

III - expedição de diretrizes urbanísticas (cadastramento de glebas), revalidação de diretrizes, anexação, modificação e retificação de áreas e de medidas de glebas, anexação, subdivisão, modificação e retificação de medidas e áreas, atualização cadastral de lotes e desmembramento, desde que para as atividades-fim da entidade;

IV - aprovação e regularização de projetos e execução de obras e edificações no município de Campinas, desde que sejam para as atividades finalísticas da organização.

Art. 2º As isenções previstas nesta Lei serão concedidas às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos:

I - executoras de políticas de assistência social que isolada ou cumulativamente prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;

II - pertencentes ao Sistema Municipal de Educação, conforme dispõem a Resolução nº 2/2010, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Municipal de Educação, e a Resolução nº 5/2011, de 8 de abril de 2011, da Secretaria Municipal de Educação;

III - que tenham instrumentos jurídicos assinados com gestor municipal, estadual ou federal do Sistema Único de Saúde;

IV - que ( continua ... )

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