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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.455/19 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.455 de 30.05.2019

DOM-Goiânia: 30.05.2019

Altera o Decreto nº 2.890, de 06 de outubro de 2017, que estabelece normas para a exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do Município de Goiânia e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV, VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; no art. 30, I da Constituição Federal; nos arts. 12 e 18 da Lei federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, na Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992; na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975; nas competências definidas na Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015; o contido no Processo nº 7.851.218-1/2019, e;

Considerando que ao Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV), instituído pelo Decreto nº 2.890, de 06 de outubro de 2017, nos arts. 59 a 62, cumpre expedir resoluções sobre as matérias de sua competência, em especial com a finalidade de disciplinar a aplicação do contido no referido Decreto;

Considerando que o teor da Resolução nº 003, de 31 de janeiro de 2019 - CMUV demonstra a necessidade de alteração do Decreto nº 2.890/2017;

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 7º do Decreto nº 2.890/2017 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o Parágrafo único:

"Artigo 7º Em razão do acesso e pela utilização intensiva da infraestrutura pública do viário urbano para a exploração da atividade econômica do serviço de transporte de que trata este Decreto, será devido o preço público no percentual de 1% (um por cento) da receita bruta, a ser recolhido mensalmente pela Operadora de Tecnologia (OT) mediante emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM)." ( continua ... )

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