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Dec. Mun. Campinas/SP 20.331/19 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 20.331 de 30.05.2019

DOM-Campinas: 31.05.2019

Regulamenta a Lei nº 15.524, de 01 de dezembro de 2017, que dispõe sobre isenção de taxas e emolumentos às organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Campinas na forma que especifica.


O Prefeito do município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 15.524, de 01 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A isenção de taxas e emolumentos, de que trata o art. 1º da Lei nº 15.524, de 01 de dezembro de 2017, será concedida às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos:

I - executoras de políticas de assistência social que isolada ou cumulativamente prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;

II - pertencentes ao Sistema Municipal de Educação, conforme dispõem a Resolução nº 02//2010, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Municipal de Educação, e a Resolução nº 05/2011, de 8 de abril de 2011, da Secretaria Municipal de Educação;

III - que tenham instrumentos jurídicos assinados com gestor municipal, estadual ou federal do Sistema Único de Saúde;

IV - que estejam adequadas às prerrogativas do Sistema Nacional de Cultura.

Parágrafo único. Para fins deste decreto consideram-se entidades adequadas às prerrogativas do Sistema Nacional de Cultura aquelas que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - entidades que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, atuando como pontos e pontões de cultura, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014 e que estejam com Termos de Compromisso Cultural vigentes;

II - entidades que atuem como parceiras de pontões de cultura com Termos de Compromisso Cultural vigentes e estejam devidamente identificadas no Plano de Trabalho apresentado no edital de seleção;

III - entidades que tenham projeto aprovado nos termos da Lei nº 12.355, de 10 de ( continua ... )

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