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Edital SMF/Porto Velho - RO 1/19 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 23.05.2019

DOM-Porto Velho: 31.05.2019

Obs.: Ret. DOM de 11.06.2019

(Edital de credenciamento de pessoas jurídicas para implantação de sistema de gestão de pagamentos, com a finalidade de viabilizar a quitação de tributos municipais com o uso de cartões de débito ou crédito.)


EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2019/GAB/SEMFAZ

O Município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, inscrita no CNPJ sob o n. 05.903.125-0001- 45, com sede na Av. Sete de Setembro, 744 - Centro, CEP na 76.801- 096, Município de Porto Velho - RO, representada por seu Secretário Municipal, Sr. JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS, consoante competência conferida pelo Decreto Municipal nº. 15.035, de 26 de janeiro de 2018, art. 6, inciso XIV torna público que realizará com fundamento no caput do art. 25, da Lei n. 8.666/93, processo de habilitação, com vistas a credenciar pessoas jurídicas, para implantar sistema de gestão de pagamentos, com a finalidade de viabilizar a quitação de tributos municipais, com ouso de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos contribuintes alternativas para pagamento, de forma à vista ou parcelada.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas, para implantar sistema de gestão de pagamentos, com a finalidade de viabilizar a quitação de tributos municipais, com o uso de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos contribuintes as alternativas para pagamento de forma à vista ou parcelada, mediante a instalação, dentre outras iniciativas, de um canal de comunicação informático (WebService) entre os sistemas da OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO e da CREDENCIADA, em caráter precário e gratuito, através do qual a OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, coletará em tempo real, repassando à SEMFAZ, valores referentes a tributos municipais, para quitação dos mesmos, parcelando tal valor ao cidadão usuário/cidadão, mediante uso de cartão de crédito pessoal ou empresarial, com senha, sendo que a OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, uma vez aprovada à transação pelo emissor do cartão, pagará integralmente, no(s) Banco(s) ( continua ... )

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