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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 44/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 44 de 28.05.2019

DOM-Belo Horizonte: 31.05.2019

Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Banco Santander S. A., a arrecadar os tributos e demais receitas do seguinte órgão:

a) BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S. A., CNPJ 41.657.081/0001-84, código FEBRABAN: 0589, segmento 5.

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2019

Fuad Noman

Secretário Municipal de ( continua ... )

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