x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 12.008/19 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 12.008 de 29.05.2019

DOM-Sorocaba: 30.05.2019

Dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias, não inscritas em Dívida Ativa, no município de Sorocaba, por meio de cartão de crédito ou débito e sobre o procedimento de credenciamento de empresas para operacionalizar o pagamento.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber os pagamentos referentes aos débitos tributários e não tributários, não inscritos em dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e a credenciar empresas para a operacionalização do referido pagamento.

Art. 2º O recolhimento dos débitos referidos no art. 1º, aos cofres do município de Sorocaba, será realizado exclusivamente à vista e de forma integral.

§ 1º. O contribuinte poderá, para realizar o pagamento dos débitos referidos no art. 1º, utilizar-se dos meios oferecidos pelas empresas credenciadas, por meio de cartão de crédito ou débito, à vista ou em parcelas, sem prejuízo dos demais meios previstos na legislação.

§ 2º. Caso o recolhimento ocorra por meio de cartão de crédito ou débito:

I - o recolhimento junto ao agente arrecadador será realizado no mesmo dia da operação

financeira relativa ao cartão e de forma integral para os cofres públicos;

II - os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do seu titular;

III - a operação será realizada por conta e risco das instituições integrantes do Sistema de

Pagamento Brasileiro - SPB, de modo que eventual inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao Município.

Art. 3º O Município indicará às empresas credenciadas os locais que poderão realizar a operacionalização do pagamento nos termos do artigo 1º desta Lei, exclusivamente por meio de equipamentos POS, desde que o mesmo seja integrado ao software de captura dos débitos, sem nenhuma manipulação do valor de pagamento.

Parágrafo único. A segurança da operação, tanto por via presencial quanto pela internet é de responsabilidade da empresa credenciada, consubstanciando um risco operacional inerente do negócio financeiro que realiza.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?