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IN SEREM/João Pessoa - PB 10/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 10 de 22.05.2019

DOM-João Pessoa: 25.05.2019

(Regulamenta as regras aplicáveis às rotinas relacionadas ao ITBI, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; pelo artigo 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar regras aplicáveis às rotinas relacionadas ao ITBI, no que tange à:

I - retificação na emissão de guias de recolhimento; e

II - revisão de ofício do lançamento.

Art. 2º Os erros ocorridos quando do preenchimento das guias de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI deverão ser sanados por meio de certidão emitida em duas vias pela Diretoria de Tributação - DITRI.

§ 1º. A solicitação de emissão da certidão deverá citar e justificar a(s) retificação(ões) necessária(s) na guia e será instruída com documentação definida em Instrução Normativa específica.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e §1º deste artigo, a retificação poderá ser realizada pela Coordenadoria do Atendimento do Centro Administrativo Municipal, mediante solicitação verbal do requerente, quando se tratar da ocorrência dos seguintes erros:

I - inclusão do nome do procurador no lugar do transmitente/cedente ou adquirente/cessionário;

II - emissão de guia de ITBI com o mesmo nome nas posições de transmitente/cedente e adquirente/cessionário; e

III - erros de grafia no nome do adquirente/cedente, relacionado a letras trocadas ou mudança de nome em virtude de casamento.

Art. 3º Não será objeto de retificação o erro cuja correção implique ( continua ... )

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