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Dec. Mun. Londrina/PR 656/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 656 de 28.05.2019

DOM-Londrina: 30.05.2019

Prorroga o prazo para atendimento às exigências estabelecidas pelo Decreto nº 358, de 21 de Março de 2019, que regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinários (RE) 1054110, tema que também foi objeto de julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449;

CONSIDERANDO que a referida tese foi fixada em 09 de maio de 2019, e que a Ata da sessão do julgamento que validou aplicativos de transporte individual de passageiros, e decidiu que os municípios, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, não podem contrariar os parâmetros fixados pela União e a Constituição Federal, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 103 de 17 de maio de 2019;

CONSIDERANDO os questionamentos e as solicitações de modificações do Decreto Municipal nº 358 de 21 de março de 2019 feitas pelas Empresas de Tecnologia de Transporte (ETT), conforme processo nº 222171, protocolado em 10/05/2019, e-mail enviado em 13/05/2019 e processo nº 222855, protocolado 15/05/2019;

CONSIDERANDO a ausência de tempo hábil para competente análise de todos os pontos propostos ou questionados efetuados pelas Empresas de Tecnologia em Transporte (ETT);

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho de 2019, o prazo para atendimento às exigências estabelecidas pelo Decreto nº 358, de 21 de Março de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 28 de maio de 2019.

Marcelo Belinati ( continua ... )

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