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Port. SET - RN 67/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 67 de 29.05.2019

DOE-RN: 30.05.2019

Disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota Potiguar,

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota Potiguar - NP, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, de que trata o Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019, com base na Lei nº 10.228, de 31 de julho de 2017, de acordo com as regras constantes nesta Portaria

CAPÍTULO I
DAS PREMIAÇÕES

Art. 2º A campanha Nota Potiguar - NP, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, obedecerá aos procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações previstos nesta Portaria, com abrangência dos seguintes tipos de prêmios:

I - prêmios mensais, aos cidadãos;

II - prêmios mensais, às organizações da sociedade civil;

III - prêmios mensais rateados, às organizações da sociedade civil;

IV - prêmios não pecuniários, a serem definidos pela Secretaria de Estado da Tributação (SET);

V - desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no percentual de até 10% (dez por cento), limitado a um veículo por proprietário, a ser utilizado no exercício subsequente; e

VI - prêmios ( continua ... )

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