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AD SET - RN 20/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 20 de 29.05.2019

DOE-RN: 30.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 19.06.2019

(Torna pública a concessão de regimes especiais às empresas que menciona.)


O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº PROCESSOINTERESSADOIE/CNPJBASE LEGALEMENTA
088/201900310043.002822/2018-53AIR LIQUIDE BRASIL LTDA20.504.463-8Artigo 831 do
RICMSConcessão com T. Acordo( continua ... )

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