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Dec. Est. MG 47.664/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.664 de 30.05.2019

DOE-MG: 31.05.2019

Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A Taxa Florestal tem por base de cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, e seu valor resulta da aplicação das alíquotas, de que trata o art. 4º, sobre a quantidade de produto ou subproduto florestal, conforme o caso, em quilograma ou metros cúbicos, relacionado na tabela constante do Anexo II deste regulamento.".

Art. 2º O Decreto nº 47.580, de 2018, fica acrescido do art. 35-A, com a seguinte redação:

"Artigo 35-A. Os regimes especiais de que trata o caput do art. 35 deste regulamento, vigentes em 30 de março de 2019, ficam prorrogados até 30 de junho de 2019.".

Art. 3º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 29 de dezembro de 2018, relativamente aos arts. 1º e deste decreto;

II - 30 de março de 2019, relativamente ao ( continua ... )

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