x
x
x
Port. Sec. Faz. - BA 96/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 96 de 30.05.2019

DOE-BA: 31.05.2019

Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Definir a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos processos a seguir relacionados:

I - PREMIAÇÃO: PAGAMENTO - NOTA PREMEDIADA BAHIA (NPB)

II - PREMIAÇÃO: SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE

III - TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO - DÍVIDA PÚBLICA

IV - TESOURO ESTADUAL: TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL AOS MUNICÍPIOS

V - TESOURO ESTADUAL: AUMENTO DE CAPITAL

VI - TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)

VII - TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO - PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES

VIII - TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO - SERVIÇOS BANCÁRIOS

IX - TESOURO ESTADUAL: REPASSE DE RENDIMENTOS

X - TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO - OUTROS ENCARGOS

XI - ITD: DOAÇÃO

XII - ITD: "CAUSA MORTIS" - JUDICIAL

XIII - ITD: "CAUSA MORTIS" - EXTRAJUDICIAL

XIV - ITD: DISSOLUÇÃO CONJUGAL E DE UNIÃO ESTÁVEL - JUDICIAL

XV - ITD: DISSOLUÇÃO CONJUGAL E DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTRAJUDICIAL

Art. 2º A tramitação dos processos indicados no art. 1º, iniciada a partir da vigência desta Portaria, dar-se-á somente no SEI BAHIA, sendo vedado o cadastramento em outros sistemas que tenham por finalidade o controle de tramitação de processo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 03 de junho de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?