x
x
x
Dec. Est. MA 34.890/19 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 34.890 de 28.05.2019

DOE-MA: 29.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 09.07.2019

Altera o Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL").


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 3º do Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, os dispositivos abaixo indicados, os quais terão a seguinte redação:

I - inciso III:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - o montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do ICMS da operação própria destacado em nota fiscal aos adquirentes de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal, será atribuído exclusivamente às entidades maranhenses de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública estadual e devidamente cadastradas na SEFAZ, na forma do art. 6º, § 3º deste Decreto."

II - parágrafo 5º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º. As entidades previstas no inciso III deste artigo receberão, por mês, o valor máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cada."

III - parágrafo 6º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 6º. Na hipótese de as entidades previstas no inciso III deste artigo acumularem, em um mês, crédito superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), o valor excedente será distribuído, igualmente, entre as demais entidades cadastradas que, no mesmo período, não ultrapassarem o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em créditos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?