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Dec. Est. PB 39.225/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.225 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

(Altera o Anx. II do Decreto nº 31.072/2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

ANEXO II DO DECRETO Nº 31.072/10

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
7.020.007.003303.00.10Perfumes (extratos)
8.0( continua ... )

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