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Dec. Est. PB 39.224/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.224 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

(Altera o Decreto nº 38.023/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 38.023, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 46/19,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 38.023, de 26 de dezembro de 2017, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - ementa (Convênio ICMS 46/19):

"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.";

II - art. 1º:

"Artigo 1ºFica adotado, nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO - do referido Decreto (Convênio ICMS 46/19).";

III - "caput" do art. 2º:

"Artigo 2º Além do previsto no art. 9ºdo Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, as disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais (Convênio ICMS ( continua ... )

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