x
x
x
Dec. Est. PB 39.223/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.223 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

(Altera o Decreto nº 38.018/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 39/19,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - ementa (Convênio ICMS 39/19):

"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.";

II - art. 1º:

"Artigo 1º Fica adotado nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - do referido Decreto (Convênio ICMS 39/19).";

III - art. 2º:

"Artigo 2º A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador a ser enviada à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do inciso IV do art. 21 do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, observará o formato do Anexo Único deste Decreto (Convênio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?