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Dec. Est. PB 39.221/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.221 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

(Altera o Decreto nº 38.010/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 38.010, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 41/19,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 38.010, de 26 de dezembro de 2017, a seguir enumerados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - ementa (Convênio ICMS 41/19):

"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.";

II - "caput" do art. 1º:

"Artigo 1º Fica adotado, nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos, de duas e três rodas motorizados, relacionados no ANEXO XXV - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - do referido Decreto (Convênio ICMS 41/19).";

III -art. 2º:

"Artigo 2º Além do disposto no art. 9ºdo Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, as disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente (Convênio ICMS ( continua ... )

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