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Dec. Est. PB 39.219/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.219 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

(Altera o Decreto nº 37.950/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 37.950, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 43/19,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.950, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) ementa (Convênio ICMS 43/19):

"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.";

b)"caput" do art. 1º:

"Artigo 1º Fica adotado, nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XXIII - TINTAS E VERNIZES- do referido Decreto (Convênio ICMS 43/19).";

II - acrescido do parágrafo único ao art. 1º, com a respectiva redação:

"Parágrafo único. As disposições deste Decreto não se aplicam ao Estado de Santa Catarina (Convênio ICMS 43/19).".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 1º de maio de 2019 até a data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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