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Dec. Est. PB 39.214/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.214 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 37.228/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 37.228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 18/19,

DECRETA:

Art. 1º O item 5 do Anexo Único do Decreto nº 37.228, de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação (Protocolo ICMS 18/19):

"

ItemCESTNCMDescriçãoMVA (%)
MVA (%) OriginalMVA (%) 4%MVA (%) 7%MVA (%) 12%
5.09.005.008539.50.00Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)63,6791,6185,63( continua ... )

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