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Dec. Est. PB 39.213/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.213 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 19.06.2019

(Altera o Anx. 5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O sumário dos produtos de acordo com sua classificação na tabela do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - do Anexo 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.830, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO LINS AZEVÊDO FILHO

Governador

"SUMÁRIO DOS PRODUTOS DE ACORDO COM SUA CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

01) CEST 01. Autopeças;

02) CEST 02. Bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope;

03) CEST 03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;

04) CEST 04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo;

05) CEST 05. Cimentos;

06) CEST 06. Combustíveis e ( continua ... )

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