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Dec. Est. PB 39.212/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.212 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 26.06.2019

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 33.808/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.808, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 33.808, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2019; 131º da Proclamação da República.

Publicado no DOE em 31/05/2019.

Republicado por Incorreção

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 33.808, DE 01 DE ABRIL DE 2013

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOMVA
( continua ... )

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