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Dec. Est. PB 39.211/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.211 de 30.05.2019

DOE-PB: 31.05.2019

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 33.809/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 46/19,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,30 de maio de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO

Governador

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 33.809, DE 01 DE ABRIL DE 2013

( continua ... )
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOMVA
1.012.001.008504

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