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Port. IAGRO - MS 3.621/19 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.621 de 30.05.2019

DOE-MS: 31.05.2019

Estabelece parâmetros e procedimentos de fiscalização pelo Serviço Veterinário Oficial da atuação dos Médicos Veterinários Cadastrados para atendimento a eventos agropecuários no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, bem como a Lei Estadual nº 4.518, de 07 de abril de 2014;

Considerando a Portaria IAGRO/MS Nº 3524 de 01 de dezembro de 2015 que aprova as diretrizes para credenciamento de Médico Veterinário Autônomo para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais;

Considerando a Portaria IAGRO/MS nº 3566 de 11 de novembro de 2016 que institui os procedimentos administrativos e penalidades aos médicos veterinários autônomos credenciados na execução de trabalhos, que infringirem as normas no atendimento a eventos pecuários com aglomeração de animais e dá outras providências.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Seção I
Das Responsabilidades do Serviço Veterinário Oficial

Art. 1º Os eventos agropecuários realizados no Estado do Mato Grosso do Sul atendidos por médicos veterinários cadastrados deverão ser fiscalizados pelo Serviço Veterinário Oficial;

Art. 2º A responsabilidade do médico veterinário cadastrado não suprime a atividade de fiscalização e vigilância por médico veterinário oficial, devendo intervir sempre que houver iminência de risco sanitário.

Seção II
Das atividades de Fiscalização

Art. 3º Compete à equipe da IAGRO, em eventos pecuários atendidos por médicos veterinários cadastrados:

I - Solicitar ao médico veterinário cadastrado para o atendimento do referido evento pecuário a documentação dos animais participantes e demais documentos conforme ( continua ... )

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