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Port. IAGRO - MS 3.619/19 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.619 de 30.05.2019

DOE-MS: 31.05.2019

Estabelece normas para o Comércio de aves vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VIII, do art. 13, do Decreto Estadual nº 11.716, de 3 de novembro de 2004 c/c inciso V, do art. 6º, da Lei Estadual nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa DSA nº 17 de, 7 de abril de 2006, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), instituído pela Portaria Ministerial nº193 de, 19 de setembro de 1994;

CONSIDERANDO a importância econômica e social da avicultura para o Estado de Mato Grosso do Sul e a necessidade de estabelecer normas específicas para o comércio de aves vivas, a fim de garantir a biosseguridade do plantel;

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que desejam comercializar aves vivas no Estado de Mato Grosso do Sul, deverão apresentar na unidade local da IAGRO os seguintes documentos:

I - Requerimento preenchido, conforme modelo padrão do anexo I desta portaria;

II - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável pelo estabelecimento, homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do MS;

Art. 2º A revenda será vistoriada pelo Fiscal Estadual Agropecuário ou Agente Fiscal Agropecuário e deverá atender as seguintes condições:

I - A revenda deve possuir o Certificado de Regularidade junto ao CRMV;

II - Apresentar local adequado para alojar as aves, garantindo assim o bem-estar dos animais expostos à venda, com fornecimento de calor, quando necessário, água e ração de qualidade;

III - Assegurar que as aves, na categoria pintos de 1 dia, com finalidade de produção de carne, ovos e reprodução procedam de estabelecimentos certificados como livres para ( continua ... )

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