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Port. IAGRO - MS 3.617/19 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.617 de 28.05.2019

DOE-MS: 31.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 03.06.2019

Estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) no Estado do Mato Grosso do Sul.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de adequar os procedimentos de defesa sanitária animal em Mato Grosso do Sul de acordo com o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), estabelecido pela Instrução Normativa SDA nº 10, de 03 de março de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Considerando os termos da Instrução Normativa DSA nº 30, de 07 de junho de 2006, do MAPA;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) no Estado do Mato Grosso do Sul de acordo com a Instrução Normativa SDA nº 10, de 03 de março de 2017 do MAPA.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Animais registrados: animais registrados em entidades reconhecidas pelo MAPA;

II - Brucelose: doença zoonótica causada pela bactéria Brucella abortus, caracterizada por infertilidade e aborto no final da gestação nas espécies bovina e bubalina;

III - CRMV-MS: Conselho de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - DDSA: Divisão de Defesa Sanitário Animal da IAGRO;

V - Estabelecimento de criação: local onde são criados bovinos ou bubalinos sob condições comuns de manejo;

VI - Eutanásia: indução da morte por meio de método que ocasione perda rápida e irreversível da consciência, com o mínimo de dor e angústia ao animal;

VII - ( continua ... )

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