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Dec. Est. SC 134/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 134 de 29.05.2019

DOE-SC: 30.05.2019

Introduz as Alterações 4.037 a 4.039 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4592/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.037 - O art. 83 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 8º (...)

VII - em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido no Estado de Santa Catarina e acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 17.721/2019, Anexo Único, art. 1e, inciso I);

(...) " (NR)

ALTERAÇÃO 4.038 - O Anexo 2 passa a vigorar acrescido do art. 83-B, com a seguinte redação:

"Artigo 8º-B. Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de suínos vivos originários do Estado de Santa Catarina tributadas em 12% (doze por cento) (Lei nº 17.721/2019, Anexo Único, art. 1º, inciso II)." (NR)

ALTERAÇÃO 4.039 - O ( continua ... )

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