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Dec. Est. SC 132/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 132 de 29.05.2019

DOE-SC: 30.05.2019

(Altera o art. 1º do Decreto nº 1.867/2018, que revoga dispositivos do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 1º do Decreto nº 1.867, de 2018, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6627/2019,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

e) os incisos XIII, XIX, XXII, XXV, XXIX, XXXV e XL do caput e os §§ 20, 24, 31, 32 e 38 do art. 15;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a alínea "a" do inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018.

Florianópolis, 29 de maio de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba

Paulo ( continua ... )

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