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Lei Est. MS 5.345/19 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.345 de 30.05.2019

DOE-MS: 31.05.2019

Dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º O artigo 60 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação alterada:

"Artigo 60. (...):

I - antes de iniciar as suas atividades:

(...)

d) aquele que em propriedade alheia produza e promova operação de circulação de mercadoria em seu próprio nome, ainda que a posse imobiliária esteja:

1. submetida a processo de regularização fundiária ou de implementação de assentamentos rurais;

2. em litígio, em razão de a propriedade e/ou de a posse estarem sendo discutidas judicialmente;

(...)

§ 1º. Cabe ao Regulamento disciplinar o momento, a forma, a concessão, a suspensão, o cancelamento e a baixa da inscrição cadastral, observadas as disposições desta Lei.

(...)" (NR)

Art. 3º O cadastro fiscal e sanitário de contribuintes do ICMS e dos demais tributos associados às atividades agroeconômicas sujeitas à fiscalização do Estado deverá contemplar a possibilidade de cadastramento provisório, cuja validade será de até 12 (doze) meses, prorrogável pelo Poder Executivo por igual período, para contemplar contribuintes que promovam operação de circulação de bens e mercadorias em imóveis onde exerçam a posse imobiliária, nos termos dos itens 1 e 2 da alínea "d" do inciso I do ( continua ... )

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