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Del. ARSESP 876/19 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 876 de 30.05.2019

DOE-SP: 31.05.2019

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte fixados nas tarifas, o repasse do Encargo de Capacidade e do Preço do Gás de Ultrapassagem e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007 com base e o Decreto 52.455, de 7 dezembro de 2007, e

Considerando que nos termos do art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, compete à Arsesp zelar pela modicidade das tarifas, bem como pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Sétima, Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão CSPE 03/00, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S.A, em 31-05-2000, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte; e

Considerando a Deliberação ARSESP 765, de 06-12-2017, que estabelece os critérios de cálculo de compensação na tarifa do Encargo de Capacidade e de Gás de Ultrapassagem.

Delibera:

Art. 1º Proceder ao reajuste de 8,642435% dos valores máximos das Margens de Distribuição, que compõem os valores constantes dos Anexos de 1 a 4 da Deliberação ARSESP 817, de 31-10-2018.

Art. 2º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, conforme incisos abaixo:

I - O custo médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável é de R$ 1,722433/m3;

II - O valor da parcela de ( continua ... )

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