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Del. ARSESP 875/19 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 875 de 30.05.2019

DOE-SP: 31.05.2019

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - Específico (TUSD-E) a serem aplicadas no mercado livre e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007, e

Considerando que nos termos do art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, compete à Arsesp zelar pela modicidade das tarifas, bem como pelo equilíbrio econômico- -financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Sétima, Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31-05-1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando que a Deliberação ARSESP 231, de 26-05- 2011, estabelece as condições a serem observadas na prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado pelas concessionárias a Usuários Livres, Autoprodutor e Autoimportador;

Considerando que o artigo 3º, da Deliberação ARSESP 231/2011, dispõe que os Usuários Livres, Autoprodutor ou Autoimportador farão uso dos serviços de distribuição da respectiva Concessionária, cabendo a esta a cobrança da TUSD;

Considerando que, nos termos do artigo 19, da Deliberação ARSESP 231/2011, os usuários que se conectam à rede poderão ser Usuários Livres, desde que o volume contratado seja no mínimo o equivalente a 300.000 m3/mês (trezentos mil metros cúbicos ( continua ... )

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