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Acordo 0/12 - Acordo - Acordo 0 de 28.09.2012

D.O.U.: 31.05.2019

Acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do reino unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o intercâmbio de informações relativas a tributos.


O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,

Desejando facilitar o intercâmbio de informações com respeito a certos tributos,

Acordaram o seguinte:

Art. 1º Objeto e Escopo do Acordo

As autoridades competentes das Partes Contratantes prestarão assistência mútua mediante o intercâmbio de informações que possam ser relevantes para administrar ou fazer cumprir suas leis internas relativas aos tributos visados por este Acordo. Tais informações incluirão o que possa ser relevante para a determinação, o lançamento e a cobrança de tais tributos; para a cobrança judicial e o cumprimento de obrigações tributárias; ou para a investigação ou a instauração de processos relativos a questões tributárias, inclusive de natureza criminal. As informações serão intercambiadas em conformidade com as disposições deste Acordo e serão tratadas como sigilosas segundo o disposto no Artigo 9.

Art. 2º Jurisdição

1. Uma Parte requerida não está obrigada a fornecer informações de que suas autoridades não disponham ou que não estejam em poder ou sob o controle de pessoas sob sua jurisdição territorial.

2. As informações serão intercambiadas em conformidade com este Acordo pela autoridade competente da Parte requerida, independentemente de a pessoa a quem as informações se referirem ser residente ou nacional de uma Parte Contratante.

Art. 3º Tributos Visados

1. Os tributos objeto deste Acordo são:

a) no caso do Reino Unido:

I - o imposto sobre a renda;

II - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;

III - o imposto sobre ganhos de capital;

IV - o imposto sobre heranças;

V - o imposto sobre o valor agregado; e

VI - os impostos sobre o consumo.

b) no caso do Brasil:

I - o imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica (IRPF e IRPJ, respectivamente, doravante denominados imposto de renda);

II - o ( continua ... )

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