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Acordo 0/15 - Acordo - Acordo 0 de 23.11.2015

D.O.U.: 31.05.2019

Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária.


A República Federativa do Brasil

e

O Conselho Federal Suíço,

Desejando facilitar o intercâmbio de informações sobre matéria tributária,

Acordaram o seguinte:

Art. 1º Objeto e Escopo do Acordo

1. As autoridades competentes das Partes Contratantes assistir-se-ão mediante o intercâmbio de informações que sejam previsivelmente relevantes para a administração e o cumprimento de suas leis internas relativas aos tributos visados por este Acordo.

2. Tais informações incluirão aquelas previsivelmente relevantes para a determinação, lançamento e cobrança de tais tributos, a recuperação e execução de créditos tributários, ou a investigação ou instauração de processo judicial relativo a matérias tributárias.

3. As informações serão intercambiadas em conformidade com as disposições deste Acordo e serão tratadas como sigilosas na forma prevista no Artigo 7º.

4. Os direitos e salvaguardas assegurados às pessoas pelas leis ou pela prática administrativa da Parte requerida permanecem aplicáveis na medida em que não atrasem ou impeçam indevidamente o efetivo intercâmbio de informações.

Art. 2º Jurisdição

A Parte requerida não está obrigada a fornecer informações que não sejam detidas por suas autoridades nem estejam na posse ou controle de pessoas sob sua jurisdição territorial.

Art. 3º Tributos Visados

1. Os tributos visados por este Acordo são:

a) na Suíça,

i) os tributos federais, cantonais e comunais sobre a renda (montante total dos rendimentos, rendimentos auferidos, rendimentos do capital, lucros industriais e comerciais, ganhos de capital, e outras formas de renda);

ii) os tributos federais, cantonais e comunais sobre o capital;

iii) os tributos cantonais e comunais sobre herança e doação;

b) no Brasil,

i) o imposto sobre a renda de pessoa física e de pessoa jurídica (respectivamente, IRPF e IRPJ);

ii) o imposto sobre produtos industrializados (IPI);

iii) o imposto sobre movimentação de ( continua ... )

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