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Lei Mun. Farroupilha/RS 4.516/19 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 4.516 de 17.05.2019

DOM-Farroupilha: 17.05.2019

(Altera a Lei nº 3.079/2005, que fixa normas relativas ao ISSQN e Taxas Municipais, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 14/2003, que dá nova redação ao Capítulo II do Título III do Código Tributário do Município, que instituiu o ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no inciso V, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.079, de 22-12-2005, o § 8º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - (...)

(...)

§ 8º. No caso de encerramento de atividade, a Taxa de Serviço de Saúde Pública, prevista na Lei Municipal nº 2.245, de 5-12-1995, a Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade, prevista na Lei Municipal nº 1.007, de 7-10-1974, e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na modalidade fixa, previsto na Lei Complementar nº 14, de 23-12-2003, regulamentados nesta Lei, serão devidos na base de 1/12 (um doze avos), dos valores fixados para o exercício, por mês transcorrido até o pedido de baixa do Alvará."

Art. 2º Fica suprimido o § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 14, de 23-12-2003.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 17 de maio de 2019.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 17 de maio de 2019

Vandré Fardin

Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento ( continua ... )

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