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Lei Mun. Itabuna/BA 2.259/13 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.259 de 10.12.2013

DOM-Itabuna: 13.12.2013

Altera a Lei Municipal nº 2.202 de 27 de outubro de 2011 - Código Tributário do Município de Itabuna, na parte que indica e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES

Art. 1º O ANEXO VIII - Taxa de Licença de Execução de Obras e urbanização de Áreas Particulares, integrante da Lei Municipal nº 2.202, de 27 de outubro de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

"

ANEXO

Clique aqui para fazer download deste anexo.

"

Art. 2º Para efeito da alteração efetuada na Lei Municipal nº 2.202, de 27 de outubro de 2011, deverá ser republicado o seu texto original com as devidas anotações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 182, da Lei Municipal 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 10 de dezembro de 2013.

CLAUDEVANE MOREIRA LEITE

Prefeito

CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA

Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social

MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO CERQUEIRA

Secretário da ( continua ... )

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