x
x
x
LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 338/19 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 338 de 10.01.2019

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 29.01.2019

Revogar os §§ 3º e 5º, e alterar o § 4º, constantes do art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Ficam revogados os §§ 3º e 5º, constantes do artigo 2º, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providências.

Art. 2º O § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar Lei Complementar nº 320/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. As autoridades fiscais, no exercício de suas funções poderão requerer apoio da Guarda Civil Municipal, sob pena de responsabilidade funcional, ou de outros órgãos do Município, do Estado ou da União, quando necessário, para o cumprimento de suas ações."

Art. 3º O inciso I, do art. 517, da Lei Complementar nº 320/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

I - estão revogadas todas as normas relativas a tributos, preços públicos, sanitárias e outras, que sejam em contrário à esta Lei Complementar, em especial:"

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 10 de janeiro de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

PREFEITO

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?