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Dec. Mun. Patrocínio/MG 3.592/19 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio/MG nº 3.592 de 16.05.2019

DOM-Patrocínio: 21.05.2019

Fixa forma do pagamento do ISSQN dos profissionais autônomos do Município de Patrocínio e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o permissivo dos arts. 72 e 74 da Lei Complementar nº 040/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento em até duas parcelas fixas, mensais e consecutivas do ISSQN dos profissionais autônomos do Município de Patrocínio.

Art. 2º A data de vencimento das parcelas será o seguinte:

I - 10 de julho de 2.019 para pagamento de parcela única ou da primeira parcela;

II - 10 de agosto de 2.019 para o pagamento da segunda parcela.

Art. 3º Os parcelamentos e as boletas para pagamento deverão ser requeridos perante a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio-MG, 16 de maio de 2019.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandra Aparecida de Oliveira

Código Identificador: ( continua ... )

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