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Dec. Mun. Naviraí/MS 40/19 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 40 de 25.01.2019

DOM-Naviraí: 16.05.2019

Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Nacional 6.022/2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o Decreto Municipal 005, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado por este decreto o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas, o cancelamento e a substituição utilizando-se dos serviços disponíveis na internet, denominado WEB SERVICES, de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os sistemas tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e instalado nas dependências da Prefeitura de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, dando-se da seguinte forma.

TÍTULO I
Dos Serviços Disponíveis na Internet (WEB SERVICES) e Modo de Utilização

CAPÍTULO 1
Da Utilização do WEB SERVICES

Art. 2º Através do WEB SERVICES os contribuintes poderão integrar o sistema tecnológico, doravante denominados aplicativos, instalado nas suas dependências, com o Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) instalado nas dependências da Prefeitura do município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul no endereço http://www.navirai.ms.gov.br/.

§ 1º. O fluxo de comunicação será sempre iniciado pelo sistema do contribuinte através do envio de uma mensagem XML (Extensible Markup Language) ao ( continua ... )

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