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Dec. Mun. Naviraí/MS 39/19 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 39 de 06.05.2019

DOM-Naviraí: 16.05.2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 12/98 e 45/2003 e revoga os dispositivos dos Decretos 99/2007, 83/2009, 84/2012, e 64/2014 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, José Izauri de Macedo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Complementar nº 12/1998 e 45/2003, e revoga os dispositivos dos Decretos 99/2007, 83/2009, 84/2012, e 64/2014, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul na Internet no endereço www.navirai.ms.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO 1
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro ( continua ... )

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