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Dec. Mun. Itabuna/BA 12.918/18 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 12.918 de 28.05.2018

DOM-Itabuna: 05.06.2018

Altera o LAYOUT de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e constantes dos anexos integrantes do Decreto nº 10.865, de 22/05/2014 e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso e suas atribuições, com amparo no ar. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, considerando a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e para a nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o "LAYOUT" das seguintes Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e constantes dos anexos do Decreto nº 10.865, de 22.05.2014, conforme abaixo discriminados, os quais passarão a integrar este Decreto:

- ANEXO I - Modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS;

- ANEXO IA - Definição dos Registros que compõem a NFS-e;

- ANEXO IV - Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC;

- ANEXO V - Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM;

- ANEXO VI - Modelo de Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS.

Art. 2º Os efeitos do disposto neste Decreto entram em vigor a partir de 04 de junho de 2018.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as disposições constantes dos anexos integrantes do Decreto nº 10.865/2014, alterados por este Decreto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 28 de maio de 2018

FERNANDO GOMES OLIVEIRA

Prefeito

MARIA ALICE ARAÚJO PEREIRA

Secretária de Governo

MOACIR DANTAS MESSIAS

Secretário da Fazenda e Planejamento

ANEXO

( continua ... )

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