x
x
x
Dec. Mun. Ponte Nova/MG 11.210/19 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 11.210 de 28.03.2019

DOM-Ponte Nova: 29.03.2019

Altera o Decreto nº 11.115/2018 prorrogando o vencimento do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento é do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2019.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando a inviabilidade de entrega dos carnês tempestivamente até o vencimento;

DECRETA:

Art. 1º Com base no parágrafo único do art. 147, § 8º do art. 129 e § 1º do art. 130 da Lei Municipal Nº 2.058/95, fica prorrogado para 22/04/2019, o vencimento da parcela única do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2019 para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 da Lei 2.058/95.

Art. 2º Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/95, os vencimentos ficam assim estabelecidos:

I - 1º parcela: 22/04/2019.

II - 2º parcela: 10/05/2019:

III - 3º parcela: 10/06/2019;

IV - 4º parcela: 10/07/2019.

V - 5º parcela: 12/08/2019;

VI - 6º parcela: 10/09/2019;

VII - 7º parcela: 10/10/2019;

VIII - 8º parcela: 11/11/2019;

IX - 9º parcela: 10/12/2019.

Art. 3º Com base no parágrafo único do art. 147 da Lei Municipal Nº 2.058/95, fica estabelecido, para 31/07/2019, o vencimento da Taxa de Licença de Localização prevista no art. 103 e da Taxa de Fiscalização prevista no art. 104 da mesma Lei e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, previsto nos artigos 5º, 6º e incisos I, II e III do art. 7º da Lei Municipal 2.717/03.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova, 28 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?