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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.606/19 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.606 de 13.05.2019

DOM-Farroupilha: 13.05.2019

(Altera o Decreto nº 6.604/2019, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF de exercícios anteriores e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, decreta:

Art. 1º O art. 14, do Decreto nº 6.604, de 09-5-2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 13 de maio de 2019.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 13 de maio de 2019

Vandré Fardin

Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento ( continua ... )

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