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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.604/19 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.604 de 09.05.2019

DOM-Farroupilha: 09.05.2019

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF de exercícios anteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, decreta:

Art. 1º Fica instituído o calendário para importação de arquivos referente a exercícios anteriores, que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória, respeitando o calendário estabelecido, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Farroupilha, RS;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;

III - geração da DES-IF no período previsto;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF depende de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no Setor de Fiscalização, junto à Secretaria Municipal de Finanças, conforme período e horários definidos pela Secretaria.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF referente a exercícios anteriores, deverá ser declarada "online", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura http://farroupilha.rs.gov.br onde terá o link http://farroupilhars.ereceita.net.br ou diretamente através deste link de acesso, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças através de regulamento especifico.

§ 4º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente ( continua ... )

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