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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.598/19 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.598 de 03.05.2019

DOM-Farroupilha: 03.05.2019

(Altera o Decreto nº 6.550/2018, que fixa normas relativas ao IPTU, ISS, Taxas e Serviços Municipais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas "a" e "c", do item 3, do inciso VI, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 6.550, de 27-12-2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"3 - Estabelecimentos de comercialização de medicamentos, higiene, limpeza e correlatos:

a) Distribuição de saneantes, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, distribuidoras de produtos farmacêuticos e de correlatos. 489,60

c) Transportadora de saneantes domissanitários, comércio de saneantes, cosméticos, produtos de higiene e limpeza. 163,15."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 03 de maio de 2019.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 03 de maio de 2019

Vandré Fardin

Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento ( continua ... )

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