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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 337/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 337 de 20.12.2018

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 20.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Ficam alterados os artigos constantes da presente Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências, a saber:

Art. 2º O Art. 66, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. A base de cálculo é o preço do serviço, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independente do seu efetivo pagamento:"

Art. 3º O artigo 72, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto do mês em que for concluída, sob o montante do valor total do contrato, qualquer etapa contratual à que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço."

Art. 4º O inciso III, do Art. 91, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

I - (...)

II - ( continua ... )

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