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Lei Mun. Natal/RN 6.900/19 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.900 de 20.05.2019

DOM-Natal: 30.05.2019

Dispõe sobre desburocratização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com a dispensa do reconhecimento de firma e de autenticação de documentos em cartório no atendimento prestado aos usuários do serviço público, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei, norteada pelo princípio constitucional da eficiência administrativa, implementa medidas para desburocratizar o atendimento prestado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta aos usuários do serviço público.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se usuários dos serviços públicos as pessoas físicas e jurídicas, diretamente atendidas pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação em cartório, de cópia de documentos expedidos pelos órgãos competentes no país, que sejam destinados a fazer prova perante a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, exceto nos casos exigidos por força de previsão legal ou quando presente dúvida fundada acerca da sua autenticidade.

Art. 3º Somente o servidor público efetivo a quem o documento for exibido, poderá, em confronto com o original ou com a cópia autenticada e, sem qualquer ônus para o interessado, firmar a autenticidade do documento, declarando que "confere com o original".

Parágrafo único. A autenticação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita com o devido carimbo, constando, obrigatoriamente, a data, nome, matrícula e órgão de lotação do servidor.

Art. 4º O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de documento público ou particular, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

Parágrafo único. Constatada pela Administração Pública Municipal, a qualquer tempo, a falsificação mencionada no caput deste artigo, serão os atos administrativos daí decorrentes reputados inexistentes.

Art. 5º O servidor que, no uso de suas atribuições, atestar a veracidade de documentos falsos, estará sujeito as sanções previstas no caput do art. 4º desta Lei, respeitada a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo das estabelecidas pela Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965 e suas alterações - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 6º As repartições públicas municipais deverão afixar cartazes alertando a população acerca da desnecessidade de autenticações e reconhecimento de firmas em cartórios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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