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Dec. Est. ES 4.442-R/19 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.442-R de 29.05.2019

DOE-ES: 30.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 05.06.2019

Regulamenta a Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e, em consonância com as disposições da Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 6.469, de 11 de dezembro de 2000, e com as informações constantes do processo nº 81158793,

DECRETA:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a distribuição, a comercialização, o armazenamento, o uso, a propaganda comercial, o transporte, a produção, a utilização, o cadastro, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Espírito Santo, serão regidos pela Lei nº Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 6.469, de 11 de dezembro de 2000, e por este Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, entende-se por:

I - aditivo: qualquer substância adicionada intencionalmente aos agrotóxicos, além do ingrediente ativo ou do solvente, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;

II - adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;

III - agente biológico de controle: organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido através de manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo;

IV - agrotóxicos, seus componentes e afins: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção ( continua ... )

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