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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.423/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.423 de 29.05.2019

DOM-São Caetano do Sul: 30.05.2019

Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo de vigência da Lei Complementar nº 13, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 13, de 27 de fevereiro de 2019 combinado com o inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo de vigência da Lei Complementar nº 13, de 27 de fevereiro de 2019 que institui o programa de parcelamento incentivado - PPI de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 29 de maio de 2019, 142º da fundação da cidade e 71º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARÍLIA MARTON CORREA

Secretária Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SILVIA DE CAMPOS

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

ROSIANE DE A. VAITKEVICIUS

Diretora de Administração e Recursos Humanos

Publicado na Seção de Documentação e Estatística, na mesma ( continua ... )

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