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Dec. Est. PI 18.274/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.274 de 27.05.2019

DOE-PI: 27.05.2019

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 01/19,02/19,03/19,04/19,11/19, 20/19 e 28/19 celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 345, de 29 de abril de 2019, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP.010.1.002360/19-40,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XLI do art. 44:

"Artigo 44. (...)

(...)

XLI - as operações realizadas no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de setembro de 2019, por estabelecimento industrial fabricante, com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 30 a 35: (Conv. ICMS 95/12, 116/13, 20/15 e ( continua ... )

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