x
x
x
Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 612/19 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul nº 612 de 28.05.2019

DOE-MS: 29.05.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 29.05.2019.

Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abaixo listados:

I - Convênios ICMS 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 17/2019 e 19/2019, de 13 de março de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019;

II - Protocolos ICMS 02/2019, 03/2019, 13/2019 e 14/2019, de 8 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2019;

III - Ajustes SINIEF 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019 e 07/2019, de 5 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 120/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?