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Dec. Est. AM 40.709/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.709 de 28.05.2019

DOE-AM: 28.05.2019

Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações com gás natural, extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas, com destino final a áreas de livre comércio, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 54, da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 6º da Lei nº 2.325, de 8 de maio de 1995; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer tratamento diferenciado de tributação nas operações com gás natural na bacia sedimentar do rio Amazonas, no intuito de viabilizar sua exploração econômica, e o que mais consta do Processo n 0 01.01.011101.00004241.2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do regime de substituição tributária, estabelecido no § 9º, do art. 110, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, o Gás Natural extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas, utilizado na produção do Gás Natural Liquefeito - GNL, destinado às Áreas de Livre Comércio, de que trata o Convênio ICMS 52/92.

Art. 2º Fica responsável pelo recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, em relação ao imposto devido pelo prestador do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, quando tiver início no território deste Estado, o remetente de Gás Natural Liquefeito - GNL, com destino a outras unidades federadas.

Parágrafo único. Para fins de cálculo do imposto devido por substituição de que trata o caput, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 7º e 12, do ( continua ... )

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